Controladoria Geral

Francisco das Chagas Lobato Junior

Secretário Municipal Servidor concursado desde 2006, formado em Pedagogia, pós graduado em Gestão Pública, Auditoria em Saúde, cursando pós em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal.

Sobre o Órgão

A Controladoria Geral do Município é um órgão da administração direta, sendo subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com objetivo de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
I – assessorar na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do Município;
II – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
III – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
IV – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
V – elaborar, apreciar e submeter ao prefeito estudos e propostas que objetivam ao incremento das receitas públicas municipais;
VI– executar auditorias contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
VII – apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
VIII – orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IX – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do Município;
X – orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
XI – orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
XII – orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
XIII – orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes aos atos de aposentadoria;
XIV – Manter um banco de dados de informações contábeis e gerenciais;
XV – Implantar rotinas de sistema de controle interno, visando otimizar a gestão de processos, com o fim precípuo de atender normas e prazos junto aos órgãos de Controle Externo; e
XVI – Elaborar e apresentar as Audiências Públicas Quadrimestrais das metas fiscais, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Integram à estrutura básica do Gabinete da Controladoria Geral do Município as seguintes unidades setoriais:
I – Departamento de Fiscalização e Controle;
II – Departamento de Auditoria e Normas Técnica; e
III – Ouvidoria.
As unidades setoriais deste artigo serão gerenciadas pelo Controlador Geral do Município.


Contato

Endereço Rua Travessa da Ponte - Bairro Caixa D'Agua Fone: 9899703540 E-mail: cgm.pmdepaulinoneves@gmail.com Horários de funcionamento: 08:00 às 12:00

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!